Termos de uso Makeplace para produtores

Atualizado em 05/12/2017

A MAKEPLACE TECNOLOGIA PARA EVENTOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 28.479.661/0001-60, com sede com sede à Rua João Gonçalves Foz, no 1.147, Jardim Marupiara, CEP 19060-050, em Presidente Prudente/SP, é uma plataforma digital de conveniência, estabelecida por meio de um aplicativo, que possui como público alvo os produtores, organizadores, casas de eventos e seus participantes, com o objetivo de intermediar e facilitar a relação entre participantes e produtores, viabilizando a inscrição para eventos, a venda de ingressos, a divulgação do evento e a gestão dos participantes. Os Termos de Uso e Política de Privacidade a seguir representam as diretrizes de relacionamento entre a MAKEPLACE, todos os produtores/organizadores dos eventos, os quais serão denominados, ao decorrer do presente, como ORGANIZADORES, e a PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, responsável pelo recebimento de valores relativos à utilização do aplicativo, venda de ingressos e demais contribuições. Ao concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, há a consequente aceitação de todas as cláusulas aqui expostas, concordando, a parte anuente, com as obrigações contraídas, em todos os seus termos.

DAS CONTAS: INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DADOS CONFIDENCIAIS E RESPONSABILIDADES

1. Ao criar uma conta na MAKEPLACE, o ORGANIZADOR compromete-se a fornecer informações e dados cadastrais verdadeiros, atualizados e completos, em sua integralidade. Caso a MAKEPLACE verifique possíveis inconsistências nos dados fornecidos ou eventuais riscos decorrentes de supostas informações irregulares, esta poderá solicitar o que julgar necessário para que o ORGANIZADOR comprove a validade dos dados.
1.1. Qualquer erro, dano, atraso ou prejuízo causado pelo fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas será de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR.
2. Havendo circunstâncias indicativas de falsidade nos dados, ou de risco à utilização da plataforma, por determinado ORGANIZADOR, a MAKEPLACE poderá suspender ou encerrar tal conta, tendo o direito de recusar a prestar-lhe serviços.
3. O ORGANIZADOR é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de seus dados de usuário e senha, criados no ato de registro junto à MAKEPLACE.
3.1. O detentor da conta é exclusivamente responsável pelas atividades nela ocorridas, comprometendo-se a notificar a MAKEPLACE, imediatamente, acerca da utilização irregular ou não autorizada da conta, para que esta tome as devidas providências de segurança.
3.2. A MAKEPLACE não se responsabiliza pelos danos decorrentes do acesso ou uso não autorizado da conta do ORGANIZADOR, devendo este zelar pela sua confidencialidade.

DA PUBLICAÇÃO E GESTÃO DOS EVENTOS NA PLATAFORMA

4. O ORGANIZADOR, ao publicar o evento na plataforma, de conveniência fornecida pelo aplicativo da MAKEPLACE, compromete-se a:
4.1. Fornecer informações verdadeiras, atualizadas, completas e detalhadas acerca do evento publicado, com exatidão acerca de data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, forma de contato com a organização, política de cancelamento, restrição de faixa etária e demais descrições necessárias à individualização pormenorizada do evento.
4.2. Estabelecer a venda de ingressos na modalidade de meia-entrada de acordo com os ditames da legislação vigente, qual seja, Lei no 12.933/13 e Decreto no 8.537/2015.
4.3. Respeitar integralmente o disposto nas leis anticorrupção brasileiras, em especial a Lei no 12.846/2013, comprometendo-se a abster-se da prática de qualquer atividade que violem as normas dispostas em referidas legislações.
4.4. Cumprir com todo o exposto na descrição do evento, garantindo que preenche todos requisitos legais e administrativos para produzi-lo. Desta forma, garante que o evento publicado possui todos os trâmites viabilizados e fechados (local, data, atrações, patrocinadores, alvarás necessários), e que é detentor dos direitos necessários para a realização do evento, não violando nenhuma norma de propriedade industrial (marca, patente, desenho industrial).
4.5. Autorizar que a MAKEPLACE entre em contato com qualquer fornecedor ou responsável pela viabilização do evento, para solicitação de documentos ou informações que julgar necessárias.
4.6. Autorizar que a MAKEPLACE entre em contato com qualquer fornecedor ou responsável pela viabilização do evento, para solicitação de documentos ou informações que julgar necessárias.
4.7. Ser, integral e exclusivamente, responsável pelos links e redirecionamentos virtuais postados em conjunto da publicação do evento, na plataforma.
4.8. Ser, integral e exclusivamente, responsável por todas as orientações necessárias aos participantes dos eventos, doravante denominados como PARTICIPANTES, atinentes aos eventos publicados na plataforma.
4.9. Ser, integral e exclusivamente, responsável pelo tratamento para com os PARTICIPANTES, por intermédio da ferramenta “Fale Com o Organizador”, fornecida pela MAKEPLACE, para sanar eventuais dúvidas ou problemas relativos à utilização da plataforma, comprometendo-se, ainda, a manter sempre uma comunicação cordial e respeitosa, visando a solução do conflito ou dúvida do PARTICIPANTE.
4.10. Comunicar imediatamente a MAKEPLACE, e viabilizar a devida alteração na publicação do evento, em caso de cancelamento do evento, da atração, alteração de data, horário, local, ou qualquer outra mudança ocorrida, responsabilizando-se exclusivamente por eventuais descumprimentos não comunicados previamente.
4.11. Ser, integral e exclusivamente, responsável pelo evento publicado em todos os seus aspectos, assumindo todas as obrigações cíveis, tributárias, direitos autorais, assim como o pagamento pela utilização do local e pela prestação de serviços de todos os fornecedores, isentando a MAKEPLACE de Página 2qualquer responsabilidade, visto que esta trata-se de mera plataforma de conveniência que busca intermediar as relações entre ORGANIZADORES e PARTICIPANTES, facilitando a gestão e divulgação dos eventos.
4.12. Isentar a MAKEPLACE da responsabilidade por qualquer dano, seja de natureza material ou moral, causado em decorrência do evento publicado. Caso, ainda assim, haja condenação judicial da MAKEPLACE ao pagamento de qualquer indenização por danos decorrentes do evento, o ORGANIZADOR compromete-se a restituir à MAKEPLACE o valor de sua condenação, sob pena de denunciação da lide ou propositura de ação de regresso com base na anuência integral destes termos de uso.

DA COMPRA, VENDA E UTILIZAÇÃO DOS INGRESSOS POR INTERMÉDIO DA MAKEPLACE

5. O ORGANIZADOR, com relação à venda dos ingressos, utilizando a plataforma de conveniência da MAKEPLACE, compromete-se a:
5.1. Estabelecer, de forma clara e específica, todos os preços e diferenciações em cada um dos tipos de ingressos vendidos.
5.2. Cadastrar, previamente ao início das vendas, todos os dados necessários para que a MAKEPLACE repasse o valor arrecadado. Qualquer atraso ou erro nos dados fornecidos é de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR
5.3. Zelar, mediante o cumprimento integral de todas as cláusulas do presente instrumento, pela não ocorrência de fraude em compra de ingressos, autorizando a MAKEPLACE a apurá-las, ainda que haja mera suspeita, pelos meios que esta julgar necessários.
5.4. Utilizar a MAKEPLACE apenas com o fim de publicação de eventos e comercialização dos ingressos, comprometendo-se a não utilizar a plataforma para a realização de transações financeiras de qualquer natureza, que não sejam relativas à compra e venda de ingressos.
5.5. Não fornecer embaraços aos PARTICIPANTES que cumprirem integralmente com o necessário, viabilizando sua entrada/participação no evento após a compra de ingresso através da plataforma fornecida pela MAKEPLACE.
5.6. Observar e respeitar a capacidade de lotação máxima do local de realização do evento publicado, cancelando a venda de ingressos por meio da plataforma da MAKEPLACE assim que esta for atingida, responsabilizando-se exclusivamente em caso de superlotação.

DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

6. A MAKEPLACE atua, para fins de processamento de todos os pagamentos relativos às compras e vendas realizadas em sua plataforma, em parceria com a empresa Iugu Serviços na Internet S/A, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o no 15.111.975/0001-64, com sede à Rua Augusta, no 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, na cidade de São Paulo/SP, denominada nestes Termos de Uso como PROCESSADORA DE PAGAMENTOS.
6.1. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua como prestadora de serviços à MAKEPLACE, para o fim de possibilitar a aceitação de pagamentos efetuados por consumidores também cadastrados à ela, mediante cartão de crédito e débito, utilizando, para tanto, software próprio.
6.2. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS atua meramente como intermediadora de pagamentos entre a MAKEPLACE e os PARTICIPANTES e ORGANIZADORES, não atuando como instituição financeira, prestadora de serviços financeiros ou administradora de cartões de crédito e débito.
6.3. A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS será responsável pelo recebimento dos valores relativos à compra e venda de ingressos na plataforma da MAKEPLACE, e repassará o valor arrecadado para a conta desta, descontando, para tanto, a taxa contratada pela prestação dos serviços.
6.4. Por segurança, algumas compras realizadas na plataforma da MAKEPLACE poderão passar por uma análise aprofundada realizada pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, quando esta julgar necessário.
6.5. A MAKEPLACE poderá, eventualmente, trocar a empresa PROCESSADORA DE PAGAMENTOS e, como consequência, alterar as cláusulas acima expostas destes Termos de Uso e Política de Privacidade, sendo que o uso continuado da plataforma, após a mudança, importará em concordância do ORGANIZADOR com a alteração.
7. Ao concordar com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, anui-se, também, com todas as obrigações decorrentes dos termos de uso e contrato de prestação de serviços da PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, que podem ser encontradas através dos links a seguir: Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços.
7.1. O ORGANIZADOR autoriza, expressamente, que a MAKEPLACE receba pagamentos relativos aos eventos publicados em sua plataforma.
7.2. O ORGANIZADOR concorda, expressamente, em receber os valores dos ingressos vendidos através da plataforma da MAKEPLACE apenas após a conclusão dos eventos, e o prazo para repasse dependerá da modalidade de pagamento escolhida pelo PARTICIPANTE quando da compra.
7.3. Em consonância com o contrato de prestação de serviços firmado junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, esta repassará o valor recebido em pagamentos via boleto bancário, assim que este for liquidado e, em pagamentos via cartão de crédito, o valor será repassado em 30 (trinta) dias após a confirmação de pagamento.
7.4. Diante do exposto na cláusula acima, após a conclusão do evento, o ORGANIZADOR poderá solicitar à MAKEPLACE que esta repasse os valores arrecadados e, assim sendo, a MAKEPLACE viabilizará o repasse do valor que estiver em conta no momento da solicitação, repassando, posteriormente, o valor integral recebido pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, após o decurso do prazo para recebimento de todos os valores de acordo com sua modalidade de pagamento.

DO CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES

8. A MAKEPLACE possui o direito de, em caso de indícios de fraude na compra de ingressos, por parte do PARTICIPANTE ou do ORGANIZADOR, antes ou depois da aprovação do pagamento, processar o cancelamento da compra, sem a necessidade de autorização do ORGANIZADOR.
8.1. Nos casos em que haja indícios de fraude, a MAKEPLACE tem o direito de receber, do ORGANIZADOR, mediante solicitação prévia, cópia da documentação necessária, ou sua apresentação na entrada do evento, a critério da MAKEPLACE, para análise da legitimidade da compra.
8.2. A MAKEPLACE está autorizada, também, a processar o cancelamento da compra, sem autorização do ORGANIZADOR, nos casos de cancelamento do evento ou irregularidades (erros técnicos ou cadastrais) nas transações.
8.3. A MAKEPLACE possui o direito de cancelar compras, e, facultativamente, reembolsar diretamente todos os PARTICIPANTES, havendo numerário em sua conta, relativo à ingressos vendidos, caso o evento não ocorra da maneira como foi descrito quando da publicação na plataforma, ou quando houverem inúmeras reclamações a serem sanadas sobre a realização do evento.
8.4. Nos casos acima descritos, é facultado à MAKEPLACE reter os valores dos ingressos, que deveriam ser destinados à repasse ao ORGANIZADOR, até que o conflito entre todas as partes (MAKEPLACE, PARTICIPANTES e ORGANIZADOR) seja sanado.
8.5. Ainda que seja facultado à MAKEPLACE reembolsar diretamente os PARTICIPANTES, nos casos expostos na cláusula 8.3., o ORGANIZADOR ainda será exclusivamente responsável pela devolução de valores em quaisquer hipóteses de reembolso em que a MAKEPLACE opte por não exercer referida faculdade.

DO REEMBOLSO

9. O ORGANIZADOR concorda, expressamente, que realizará todas as tratativas acerca de eventuais reembolsos diretamente junto aos PARTICIPANTES, isentando a MAKEPLACE de qualquer obrigação de reembolsar diretamente o PARTICIPANTE, seja por arrependimento, desistência ou demais hipóteses de reembolso.
9.1. O ORGANIZADOR compromete-se a criar sua própria política de reembolso, a ser exposta na descrição de cada evento publicado na plataforma da MAKEPLACE, efetivando as tratativas diretas para com o PARTICIPANTE, caso haja hipótese de reembolso.

DOS DIREITOS AUTORAIS

10. Ao disponibilizar qualquer tipo de conteúdo na plataforma da MAKEPLACE, o ORGANIZADOR concorda em conceder a esta uma licença de uso, não exclusiva e irrevogável, sobre o conteúdo publicado.
11. O ORGANIZADOR compromete-se a publicar apenas conteúdos em relação aos quais detém os direitos autorais, não sendo estes, ainda, impedidos de utilização em decorrência de proteção por Página 5normas de propriedade industrial, isentando a MAKEPLACE de responsabilidade acerca de eventuais lides sobre violação destas normas por ter, o ORGANIZADOR, publicado conteúdo do qual não detinha direitos para tanto.
11.1. A MAKEPLACE poderá editar ou remover conteúdos publicados pelo ORGANIZADOR, no todo ou em parte, desde que haja indícios de violação de direitos autorais ou normas de propriedade industrial.

DAS CONTESTAÇÕES E ESTORNOS

12. Nos casos em que o PARTICIPANTE realize uma contestação (reclamação por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito) junto à sua operadora de cartão, esta será, também, analisada pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS.
12.1. Caso seja constatada a cobrança indevida, pela MAKEPLACE, decorrente de qualquer erro técnico ou equívoco de sua responsabilidade, esta compromete-se a proceder, junto à PROCESSADORA DE PAGAMENTOS, ao estorno do valor cobrado indevidamente.
12.2. Caso não seja constatada a hipótese de cobrança de indevida como sendo de responsabilidade da MAKEPLACE, esta isenta-se da realização de estorno diretamente ao PARTICIPANTE.
12.3. Em qualquer outra hipótese de disputa iniciada pelo PARTICIPANTE, visando o estorno de valores, que não seja por cobrança indevida realizada por responsabilidade da MAKEPLACE, o ORGANIZADOR compromete-se a realizar todas as tratativas necessárias para a resolução do conflito, isentando a MAKEPLACE de qualquer responsabilidade neste caso.

DOS IMPOSTOS E ENCARGOS JUNTO À ORGÃOS PÚBLICOS

13. O ORGANIZADOR será única e exclusivamente responsável pelo recolhimento de todos os tributos decorrentes dos eventos publicados na plataforma da MAKEPLACE, assim como por todo e qualquer encargo ou requisito exigido por Órgãos Públicos para a realização do evento.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14. A MAKEPLACE não possui nenhuma relação com a produção ou com a organização dos eventos publicados em sua plataforma. Atua, portanto, como mera intermediadora, utilizando sua tecnologia para fins de facilitar as relações entre PARTICIPANTES e ORGANIZADORES, para os fins de compra e venda de ingressos, divulgação e gestão do evento.
14.1. O ORGANIZADOR concorda, portanto, que a MAKEPLACE não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventuais perdas, danos ou prejuízos, sejam eles de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, decorrentes de eventos publicados em sua plataforma.
14.2. O ORGANIZADOR concorda, expressamente, em isentar a MAKEPLACE, seus sócios, empregados, prepostos, parceiros e colaboradores, da responsabilização por eventuais disputas, judiciais ou extrajudiciais, envolvendo PARTICIPANTES ou terceiros que utilizaram os serviços da plataforma.
15. A MAKEPLACE cobrará, do ORGANIZADOR, uma taxa correspondente a 9% (nove por cento) do valor total arrecadado pelos ingressos vendidos em sua plataforma, pelos serviços de conveniência prestados.
15.1. Este valor será descontado do valor total arrecadado, no momento do repasse de valores ao ORGANIZADOR, conforme cláusulas 8.3. e 8.4.
16. A MAKEPLACE emitirá ao ORGANIZADOR, mediante sua solicitação, nota fiscal discriminando o valor total arrecadado com vendas de ingresso através de sua plataforma, bem como o valor retido e não repassado, correspondente à taxa de 9% (nove por cento) pelos serviços prestados.
17. O ORGANIZADOR compromete-se a reembolsar a MAKEPLACE, após o recebimento de notificação extrajudicial, em todo e qualquer valor dispendido pela cobrança de montante devido pelo ORGANIZADOR, incluindo juros, correção monetária e honorários advocatícios fixados, desde já, em 20% (vinte por cento).

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

18. Conforme exposto às cláusulas 3., 3.1. e 3.2., o ORGANIZADOR é exclusivamente responsável pela manutenção da confidencialidade dos seus dados cadastrais. Entretanto, a MAKEPLACE se compromete a zelar pela privacidade dos dados cadastrais do ORGANIZADOR, dentro da plataforma, podendo este gerenciar quais informações pretende divulgar ou não, mediante uso das configurações de privacidade fornecidas pela MAKEPLACE.
18.1. Ao produzir um evento e publicá-lo através da plataforma da MAKEPLACE, esta coletará apenas os dados mínimos necessários do ORGANIZADOR, para fins de validação do evento, repasse de valores recebidos e emissão de notas fiscais, como, por exemplo, nome, sobrenome, endereço de e-mail, CPF e dados bancários.
18.2. Os dados bancários fornecidos pelo ORGANIZADOR para que a MAKEPLACE realize o repasse do valor de ingressos vendidos não são mantidos no banco de dados da MAKEPLACE, sendo necessários apenas para que a PROCESSADORA DE PAGAMENTOS viabilize as transações.
18.3. Caso o ORGANIZADOR exija o preenchimento de formulário ou cadastro contendo dados do PARTICIPANTE, a MAKEPLACE não se responsabiliza por eventuais divulgações não autorizadas destas informações, e o ORGANIZADOR concorda em ser exclusivamente responsável neste caso.
18.4. Ao acessar a plataforma fornecida pela MAKEPLACE, o ORGANIZADOR autoriza que a MAKEPLACE colete “dados não-identificáveis” para fins de viabilizar melhor acesso à plataforma, como, por exemplo, endereço de IP e localização aproximada, os quais não serão divulgados, salvo mediante autorização do ORGANIZADOR, ou caso seja necessário para a tomada de medidas judicialmente cabíveis.
18.5. O PARTICIPANTE autoriza, expressamente, que a MAKEPLACE utilize “cookies” como forma de identificar fragmentos de informações que buscam facilitar o acesso e a navegação na plataforma.
18.6. A MAKEPLACE poderá utilizar os dados pessoais do ORGANIZADOR para os fins de atendimento ao cliente, bem como para operações internas, como por exemplo a apuração de eventuais fraudes ou violações destes termos de uso.
18.7. Ao produzir um evento e publicá-lo na plataforma da MAKEPLACE, o ORGANIZADOR concorda e autoriza que seus dados pessoais (nome, sobrenome, endereço de e-mail e CPF) sejam divulgados aos PARTICIPANTES, e que os dados bancários necessários ao repasse de valores sejam obtidos pela PROCESSADORA DE PAGAMENTOS.
18.8. A MAKEPLACE está autorizada a fornecer, mediante notificação extrajudicial, ou ordem judicial, para apuração de eventuais atos ilícitos, quaisquer informações ou dados pessoais que possuir, do ORGANIZADOR, armazenados em seu banco de dados, independentemente de comunicação prévia ao ORGANIZADOR.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19. A MAKEPLACE está autorizada a cancelar a conta do ORGANIZADOR, bem como recusar-se a prestar-lhe serviços, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas expostas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
19.1. A eventual tolerância, por parte da MAKEPLACE, com relação a qualquer violação praticada pelo ORGANIZADOR, deverá ser interpretada única e exclusivamente como mera liberalidade, não se perfazendo em renúncia de direitos ou novação contratual.
20. O ORGANIZADOR assegura à MAKEPLACE o direito de regresso decorrente de eventuais condenações judiciais sofridas pela MAKEPLACE, envolvendo conflitos atinentes à eventos publicados pelo ORGANIZADOR em sua plataforma.
21. A MAKEPLACE é devidamente registrada e protegida pelas normas de propriedade industrial e, assim sendo, a prestação de seus serviços não implica, em nenhuma hipótese, em concessão do direito de uso de sua marca, símbolo ou desenho industrial, sem o prévio consentimento e expressa autorização para tanto.
22. O ORGANIZADOR compromete-se a manter, sempre, em qualquer contato dentro da plataforma, tratamento cordial e respeitoso com terceiros, sejam eles PARTICIPANTES, outros ORGANIZADORES, ou representantes da MAKEPLACE.
23. Eventualmente, serão necessárias alterações nestes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso isso ocorra, a data da última modificação dos termos será alterada dentro da plataforma.
23.1. O uso continuado da MAKEPLACE, após a alteração nos Termos de Uso e Política de Privacidade, importa, expressamente, em concordância com qualquer das modificações efetuadas.
24. As partes elegem, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Presidente Prudente/SP.

Por todo o exposto, para a utilização de nossa plataforma, o ORGANIZADOR se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todas as condições dispostas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.